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Portal da Transparência

O Portal da Transparência da Fundação de Vigilância em Saúde - FVS, visa garantir à população o acesso às informações (públicas) no que se refere à contabilidade e finanças.


A existência do Portal está contida em legislação federal: Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, emendada pela Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009 e Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação.. A Lei n° 101 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.


A Lei Complementar n° 131 acrescentou à Lei Complementar n° 101 dispositivos a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 


Além das despesas diárias da Fundação de Vigilância em Saúde - FVS, também podem ser encontradas informações como o quadro pessoal de servidores, valores gastos com a folha de pagamento, nomes de credores e valores pagos a eles dentre outros.